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CEPACJF 17/07/2025

Justiça Federal anula peça prático-profissional do Exame 43 da OAB após falha da banca

O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, titular da 2ª Vara Federal de Palmas, deferiu liminar determinando a anulação da peça prático-profissional da área de Direito do Trabalho de um candidato no Exame 43 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi proferida no dia 15 de julho de 2025, no processo nº 1011214-30.2025.4.01.4300.A ação foi movida pelo advogado Dr. Daniel Ramos, de Palmas (TO), que apontou vício na formulação da questão aplicada. Segundo a petição inicial, a banca examinadora admitiu como corretas duas peças jurídicas distintas — exceção de pré-executividade e agravo de petição — violando o item 3.5.12 do edital, que exige que o tema da peça esteja pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores.

CEPACJF 18/07/2025

OAB articula parceria com IBCcrim para fortalecer capacitação da Jovem Advocacia e interiorização da formação jurídica

A presidente em exercício do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Rose Morais, participou de reunião estratégica nesta terça-feira (15/7) com representantes da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCrim), para alinhar uma parceria institucional voltada à qualificação da advocacia, com especial atenção à jovem advocacia e às regiões interioranas do país. Em pauta, o fortalecimento de ações conjuntas para promover uma formação crítica, sólida e inclusiva, respeitando as diversidades regionais e estruturais da advocacia brasileira.Para Rose Morais, a reunião representa um passo decisivo no fortalecimento do papel formador da OAB em articulação com instituições que compartilham o mesmo compromisso com a qualificação da advocacia. "Nosso papel institucional é criar pontes. Esta parceria com o IBCcrim permitirá expandir horizontes, corrigir desigualdades históricas e levar formação jurídica de excelência a todos os cantos do país. Não há Justiça possível sem advocacia qualificada. E a qualificação começa com acesso ao conhecimento", afirmou.Ao apresentar a trajetória do IBCcrim, o presidente Antonio Pedro Melchior reiterou o compromisso do instituto com a qualificação jurídica, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. “A proposta de uma parceria com a OAB Nacional surge como caminho para ampliar o alcance dessas formações e dar visibilidade à produção intelectual de advogados e advogadas dessas localidades", disse.Valorização da advocaciaO diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, destacou a sintonia de propósitos entre as instituições, ressaltando que a integração regional e o apoio à jovem advocacia são pilares centrais da atual gestão. "É importante essa integração institucional na qualificação e no fortalecimento da advocacia de canto a canto do Brasil. Nesse sentido, temos um grande parceiro, o IBCcrim, que foi convidado para estar junto com toda essa estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil, para essas ações institucionais de qualidade e que fortalecem e valorizam toda a advocacia brasileira", afirmou Pitaluga.Também presente na reunião, a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Silvia Souza, defendeu que o lançamento do curso fruto dessa cooperação ocorra no Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA), marcado para outubro, em Maceió. Ela também ressaltou a necessidade de incluir, entre os docentes, profissionais oriundos das regiões Norte e Nordeste, observando os princípios da equidade de gênero e racial. "Essa reunião teve dois objetivos: De fazer essa maior aproximação, interação e interlocução entre o IBCCRIM, a OAB e a ESA. E o segundo, de pensar propostas de curso, de formação e de capacitação para a advocacia criminal", pontuou.A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Gabriela Tavares, colocou o colegiado à disposição para apoiar a criação das ações institucionais de capacitação. “A parceria do Conselho Federal com a ESA Nacional e o IBCCrim é mais do que bem-vinda, é extremamente necessária em prol de uma unidade ao fomento do ensino jurídico da capacitação da nossa advocacia especial dos jovens advogados. A Comissão Nacional da Advocacia Jovem está de portas abertas para construir esse curso de prática para a Jovem Advocacia, junto com o IBCCrim. Nós temos muitas mãos e muitos representantes de todas as regiões do país que podem ajudar a nos dizer o que verdadeiramente a Jovem Advocacia precisa, quais são as dores da Jovem Advocacia criminal, do jovem advogado criminalista, da jovem advogada criminalista, e a gente construir um curso que efetivamente capacite e construa algo na carreira de cada jovem advogado brasileiro”, ressaltou.Já o presidente da OAB de Sergipe, Danniel Alves Costa, sublinhou a importância da interiorização do ensino jurídico de qualidade. Em sua intervenção, defendeu a ampliação da oferta de formações da ESA em regiões distantes dos grandes centros e sugeriu a inclusão de um módulo específico voltado à mulher advogada nos cursos que venham a ser desenvolvidos em parceria com o IBCcrim. Na oportunidade, convidou oficialmente o Instituto a participar do Encontro Nordestino da Jovem Advocacia, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de abril de 2026, em Aracaju (SE), propondo a realização de um painel especial conduzido pelo IBCcrim.Durante a reunião, foram definidos como próximos passos a construção conjunta do conteúdo programático do curso, a definição do formato da formação e estratégias para dar visibilidade à produção acadêmica regional. Ficou acertada, ainda, a continuidade do diálogo para a formalização da parceria institucional.Outro ponto relevante do encontro foi a proposta apresentada por Gedeon Pitaluga de alinhar a colaboração entre OAB e IBCcrim às diretrizes do Plano Pena Justa, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece metas para o aperfeiçoamento do sistema penal brasileiro. Uma nova reunião será marcada para tratar exclusivamente dessa agenda.

Glaucio 21/07/2025

Magistrado e Professor do CEPAC faz palestra hoje na EMERJ sobre PROCESSO JUDICIAL ESTRUTURAL

Hoje, às 15:00 horas será realizada uma palestra de nosso professor e magistrado, Exmo. Juiz de Direito, Dr. Marcelo Piragibe Magalhães, Juiz de Direito do TJMG, Vice-Diretor Geral da ENSIM e Secretário-Geral da ENM, sobre Processo Estrutural.

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CEPACJF 17/07/2025

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CEPACJF 18/07/2025

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Glaucio 21/07/2025

Magistrado e Professor do CEPAC faz palestra hoje na EMERJ sobre PROCESSO JUDICIAL ESTRUTURAL

Ana Cristina Brandão 26/07/2025

OAB destaca protagonismo da advocacia na construção da nova política migratória durante congresso em Portugal

A atuação da OAB na formulação da nova política migratória brasileira foi destaque no 4º Congresso Internacional sobre Migração e Diáspora Acadêmica Brasileira (CIMDAB 2025), que acontece até este sábado (26/7), na Universidade do Minho, em Braga, Portugal. Com o tema “Conectando Culturas: Narrativas Migratórias para um Futuro Sustentável”, o evento reúne acadêmicos, organismos internacionais e a sociedade civil para discutir os desafios da mobilidade humana em uma perspectiva de inclusão, sustentabilidade e cooperação transnacional.Representando o Conselho Federal da OAB no evento, o presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório, Alex Daniel Barreto Ferreira, integrou remotamente a mesa “Direitos Humanos em Movimento: A Nova Política de Migrações, Refúgio e Apatridia no Brasil”. Segundo ele, a participação da Ordem no encontro se dá em um momento de especial atenção às transformações legislativas em curso em Portugal. Na última semana, o Parlamento português aprovou um pacote de alterações na Lei de Estrangeiros, com impacto direto sobre a comunidade brasileira - a maior entre os imigrantes no país.As medidas incluem a revogação da possibilidade de autorização de residência para turistas sem visto prévio, inclusive oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como novas exigências para o reagrupamento familiar e a concessão de vistos de trabalho.“É importante que instituições brasileiras acompanhem com atenção esse cenário e atuem no sentido de ampliar os espaços de diálogo e de cooperação entre os países. A presença da OAB neste Congresso representa o compromisso da advocacia com a construção de políticas migratórias mais alinhadas aos direitos humanos e à realidade social da mobilidade contemporânea”, afirmou Alex Daniel.O evento também contou com a participação do vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais, César Caputo, que acompanhou as discussões sobre integração social, direitos fundamentais e as contribuições da diáspora brasileira no cenário acadêmico e político global.Além das mesas temáticas, o Congresso também conta com apresentações de pesquisas, painéis híbridos e encontros com redes de apoio e acolhimento. A proposta é transformar as experiências migratórias em pontes reais para a construção de sociedades mais resilientes, justas e colaborativas.

Ana Cristina Brandão 28/07/2025

OAB Nacional lança a primeira cartilha da Advocacia Multiportas

Com o objetivo de fortalecer a atuação estratégica de advogadas e advogados na prevenção e resolução adequada de conflitos, o Conselho Federal da OAB lança, nesta segunda-feira (28/7), a Cartilha da Advocacia Multiportas, desenvolvida pela Comissão Especial da Advocacia Multiportas. A publicação está disponível de forma gratuita e marca uma nova etapa na consolidação de uma prática jurídica resolutiva, colaborativa e alinhada às transformações do tempo presente.O material apresenta a Advocacia Multiportas como um caminho que amplia as possibilidades de trabalho, reposiciona o profissional como protagonista de soluções conscientes e valoriza a escuta estratégica, a criatividade e a responsabilidade na condução dos processos.“A Advocacia Multiportas não é apenas uma proposta transformadora de atuação profissional, mas um movimento de fortalecimento da advocacia como protagonista de soluções sustentáveis, criativas, estratégicas e preventivas. É um convite a um novo posicionamento diante dos conflitos, em um cenário onde a inteligência artificial avança, mas jamais substituirá a escuta, a ética e a sensibilidade humana do advogado”, disse a presidente da Comissão, Eunice Schlieck.Os leitores da Cartilha encontrarão fundamentos, diretrizes práticas e uma visão ampliada da atuação jurídica, integrando competências interpessoais, perspectivas interdisciplinares e compromisso com o bem coletivo. Ainda de acordo com Eunice Schlieck, é um convite para que a advocacia ocupe, com firmeza e sensibilidade, os múltiplos espaços voltados à prevenção e ao tratamento adequado das disputas — como negociações, mediações, arbitragens, dispute boards, compliance, entre outros mecanismos contemporâneos.Clique aqui e acesse a Cartilha da Advocacia Multiportas

Ana Cristina Brandão 06/08/2025

Nota em apoio à OAB-SE após ameaças ao presidente, diretores e colaboradores da seccional

“O Conselho Federal da OAB manifesta seu mais absoluto repúdio às ameaças dirigidas ao presidente da OAB de Sergipe, Danniel Alves Costa, bem como a diretores e colaboradores da seccional.A OAB Nacional e a OAB-SE já estabeleceram contato com as autoridades competentes e foram adotadas as providências cabíveis, assegurando a responsabilização dos envolvidos e a plena proteção à integridade à Seccional. A advocacia brasileira não aceitará qualquer forma de intimidação ou violência contra seus representantes.A defesa intransigente das prerrogativas e da segurança da advocacia é compromisso permanente da instituição. Atentar contra dirigentes e membros da OAB é agredir toda a advocacia e afrontar o Estado Democrático de Direito.”Felipe SarmentoPresidente em exercício do Conselho Federal da OAB

Ana Cristina Brandão 08/08/2025

OAB participa de reunião do Conselho Superior do Prêmio Innovare no STJ

O Conselho Federal da OAB participou, nesta quinta-feira (7/8), da reunião entre a Comissão Julgadora e o Conselho Superior do Prêmio Innovare, realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF). O encontro teve como objetivo organizar a avaliação das práticas candidatas à 22ª edição do evento, que terá como tema “Tecnologia e eficiência na Justiça”.Integrante do Conselho Superior do Prêmio, a OAB foi representada pela secretária-geral e vice-presidente em exercício, Rose Morais. Segundo ela, o Innovare é um espelho das boas práticas jurídicas que se multiplicam pelo país. “O Prêmio reconhece e dá visibilidade a iniciativas que transformam realidades, muitas vezes silenciosamente, dentro das instituições. Para a OAB, é motivo de orgulho integrar esse movimento de valorização da criatividade, do compromisso social e da inovação no Direito”, afirmou.A premiação foi criada com o objetivo de identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para a melhoria da Justiça no Brasil. Desde sua criação, em 2004, já foram avaliadas mais de 10 mil práticas vindas de todas as regiões do país, revelando o que o Instituto Innovare chama de “uma verdadeira revolução silenciosa” dentro do Judiciário.Papel transformador Durante o encontro, autoridades do Judiciário apontaram o papel do Innovare como catalisador de mudanças positivas no Sistema de Justiça brasileiro. Para o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a ação funciona como uma vitrine das melhores iniciativas institucionais.“O sucesso desse prêmio está no fato de que ele coloca luz naquilo que o Poder Judiciário e as instituições jurídicas do nosso país têm de melhor. O Innovare tem na expressão um sentido original de homenagear aqueles que inovam, mas, na verdade, é uma denominação que se aplica a si própria. O Innovare é inovação, como ideia, como proposição de colocar em evidência as inúmeras atividades positivas que nós, da Justiça, fazemos no nosso país”, disse Benjamin.Presidente do Conselho Superior, o ministro emérito do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, também participou da reunião e reiterou a capacidade da premiação em antecipar cenários e tendências. Para ele, “o Innovare é exemplo de inovação, de atualização, de modernização, de contemporaneidade, e de antecipação de futuro. Muitas vezes o Innovare tira o futuro da sua toca, o que é muito impressionante, porque as suas propostas são inovadoras, sempre aperfeiçoando o Sistema de Justiça”.A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, por sua vez, destacou o alinhamento do prêmio com os desafios contemporâneos, especialmente no uso de tecnologias.“O tema não poderia ser mais bem escolhido, porque nós vivemos em um mundo de inteligência artificial, em que a expressão das novas tecnologias está presente em todas as atividades, em especial no Sistema de Justiça e em todos os seus segmentos. Ela [a inteligência artificial] deve ser compreendida, deve ser aperfeiçoada como um instrumento que vem justamente colaborar para o aperfeiçoamento das nossas atividades e para a eficiência da Justiça de todo o Sistema”, considerou Peduzzi.PráticasPara esta 22ª edição, já foram deferidas 702 práticas, que estão sendo analisadas por consultores do Innovare e do Instituto Datafolha até o dia 9 de agosto.A categoria com maior número de inscritos foi a de Ministério Público (177), seguida por Tribunal (167), Justiça e Cidadania (137), Juiz (81), Defensoria Pública (67) e Advocacia (65). Além dessas, oito práticas concorrem na categoria exclusiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada a iniciativas sobre equidade racial.Entre os estados com maior participação estão: Rio Grande do Sul (76), São Paulo (62) e Ceará (51).Prêmio InnovareO Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, com o apoio de diversas entidades jurídicas e do Grupo Globo. Seu Conselho Superior é formado por representantes de instituições como o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Federal da OAB, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Ana Cristina Brandão 09/08/2025

Presidentes das comissões temáticas da OAB Nacional se reúnem para alinhamento estratégico

O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta sexta-feira (8/8), em formato híbrido, uma reunião com os presidentes de todas as comissões temáticas da entidade. O encontro foi conduzido pelo coordenador-geral das Comissões e das Procuradorias, Rafael Horn, e contou com a presença da secretária-geral e vice-presidente interina, Rose Morais, e do diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior. Os participantes discutiram o planejamento estratégico e estrutural que orientará a atuação dos colegiados nesta gestão, reforçando a integração entre as áreas temáticas e a diretoria.Ao abrir o encontro, o coordenador-geral ressaltou a relevância do trabalho desempenhado pelas comissões e destacou a necessidade de alinhamento com as finalidades institucionais e de cumprimento rigoroso das normas internas que regem seu funcionamento. Foram revisitadas as diretrizes previstas no Provimento 115/2007 e alterações posteriores, que definem competências como assessorar o Conselho Federal, elaborar pareceres técnicos, promover pesquisas e realizar eventos voltados à defesa e ao fortalecimento da advocacia.“As comissões são o pulmão da OAB e sem esse trabalho, não há como a entidade exercer a sua finalidade institucional. A missão que me foi delegada pelo presidente Beto Simonetti foi a de criar ferramentas para trazer mais eficiência à gestão, com diálogo aberto entre a diretoria e cada um dos presidentes de comissões”, pontuou Horn.De acordo com vice-presidente interina Rose Morais, o encontro é importante para que todos fiquem alinhados com as propostas do Conselho Federal. “Eu quero agradecer imensamente a dedicação de cada presidente pelo trabalho desenvolvido nas suas comissões, que são fundamentais para que a Ordem possa atender cada vez melhor à sociedade e à advocacia”, afirmou. Délio Lins e Silva Júnior, por sua vez, abriu as portas da diretoria para os presidentes dos colegiados. "Do trabalho de vocês saem as grandes ideias, debates, necessidades e propostas que, por meio do Conselho Pleno, a OAB leva para a sociedade".